STF HC 81871 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
Não tem direito a apelar em liberdade, réu
condenado por crime de tráfico
ilícito de entorpecentes, por se tratar de crime hediondo (L. 8.072/90
, art. 2º, II).
O Pleno do Tribunal já declarou a
constitucionalidade do referido artigo 2º
da lei.
Habeas indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
Não tem direito a apelar em liberdade, réu
condenado por crime de tráfico
ilícito de entorpecentes, por se tratar de crime hediondo (L. 8.072/90
, art. 2º, II).
O Pleno do Tribunal já declarou a
constitucionalidade do referido artigo 2º
da lei.
Habeas indeferido.Decisão
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, IRRELEVÂNCIA, FATO, PRIMARIEDADE,
BONS ANTECEDENTES, RÉU, CONCESSÃO, FIANÇA, LIBERDADE PROVISÓRIA.
Legislação
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 INC-00002
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-69657 (RTJ-147/598), HC-75978,
HC-77349, HC-79386 (RTJ-174/876), HC-80886.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/10/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02103-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : JOTA MARCIO SOUZA DA SILVA
IMPTE. : ELÍDIA PENHA GONÇALVES
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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