STF HC 81886 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. DETRAÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DO
PERÍODO EM QUE O PACIENTE ESTEVE EM LIBERDADE PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Detração penal considerando-se o lapso em que o
paciente esteve em liberdade provisória. Impossibilidade, por
ausência de previsão legal. A regra inscrita no artigo 42 do
CPB prevê o cômputo de período relativo ao cumprimento de pena
ou de medida restritiva de liberdade.
Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. DETRAÇÃO DA PENA. CÔMPUTO DO
PERÍODO EM QUE O PACIENTE ESTEVE EM LIBERDADE PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Detração penal considerando-se o lapso em que o
paciente esteve em liberdade provisória. Impossibilidade, por
ausência de previsão legal. A regra inscrita no artigo 42 do
CPB prevê o cômputo de período relativo ao cumprimento de pena
ou de medida restritiva de liberdade.
Habeas-corpus indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00130 EMENT VOL-02074-03 PP-00531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO
IMPTE. : JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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