STF HC 81890 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI.
NULIDADE.
ILEGALIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO.
1. O quesito relativo a co-autoria está
corretamente elaborado de maneira
bifronte.
Abrange a forma genérica e a específica.
2. Inexiste qualquer ilegalidade na formulação do
quesito da qualificadora
da dissimulação.
O quesito apresenta a redação correta.
Ademais, a matéria já precluiu.
3. O momento oportuno para as partes manifestarem
desconformidade com
a redação dos quesitos é logo após os debates, sob pena de preclusão.
Passada a oportunidade sem nenhum protesto, as
eventuais nulidades ficam
sanadas (CPP, art. 572, I e III).
O Tribunal admite a argüição de nulidade em
apelação, recurso especial
e até mesmo em Habeas Corpus, quando o defeito na formulação dos
quesitos cause tal
perplexidade aos jurados, que fique evidenciada pelas circunstâncias
da causa e o resultado
da votação.
O resultado do julgamento não evidenciou qualquer
perplexidade dos jurados
em relação aos quesitos.
HABEAS conhecido e indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI.
NULIDADE.
ILEGALIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO.
1. O quesito relativo a co-autoria está
corretamente elaborado de maneira
bifronte.
Abrange a forma genérica e a específica.
2. Inexiste qualquer ilegalidade na formulação do
quesito da qualificadora
da dissimulação.
O quesito apresenta a redação correta.
Ademais, a matéria já precluiu.
3. O momento oportuno para as partes manifestarem
desconformidade com
a redação dos quesitos é logo após os debates, sob pena de preclusão.
Passada a oportunidade sem nenhum protesto, as
eventuais nulidades ficam
sanadas (CPP, art. 572, I e III).
O Tribunal admite a argüição de nulidade em
apelação, recurso especial
e até mesmo em Habeas Corpus, quando o defeito na formulação dos
quesitos cause tal
perplexidade aos jurados, que fique evidenciada pelas circunstâncias
da causa e o resultado
da votação.
O resultado do julgamento não evidenciou qualquer
perplexidade dos jurados
em relação aos quesitos.
HABEAS conhecido e indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00038 LET-A INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00121 PAR-00002
INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00478 ART-00479 ART-00484 INC-00006
ART-00571 INC-00008 ART-00572 INC-00001
INC-00002 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000156
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-40242, HC-54402 (RTJ-80/450),
HC-60642 (RTJ-106/544), HC-68727 (RTJ-142/570), HC-73387.
Número de páginas: (22). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/07/03, (MLR).
Alteração: 14/07/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: PROCESSO PENAL
AUTOR: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
EDITORA: SARAIVA
VOLUME: 4º EDIÇÃO: 21ª PÁGINA: 127
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02103-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : PEDRO GOMES DE OLIVEIRA
IMPTES. : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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