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Jurisprudência


STF HC 81890 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. NULIDADE. ILEGALIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. 1. O quesito relativo a co-autoria está corretamente elaborado de maneira bifronte. Abrange a forma genérica e a específica. 2. Inexiste qualquer ilegalidade na formulação do quesito da qualificadora da dissimulação. O quesito apresenta a redação correta. Ademais, a matéria já precluiu. 3. O momento oportuno para as partes manifestarem desconformidade com a redação dos quesitos é logo após os debates, sob pena de preclusão. Passada a oportunidade sem nenhum protesto, as eventuais nulidades ficam sanadas (CPP, art. 572, I e III). O Tribunal admite a argüição de nulidade em apelação, recurso especial e até mesmo em Habeas Corpus, quando o defeito na formulação dos quesitos cause tal perplexidade aos jurados, que fique evidenciada pelas circunstâncias da causa e o resultado da votação. O resultado do julgamento não evidenciou qualquer perplexidade dos jurados em relação aos quesitos. HABEAS conhecido e indeferido.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 LET-A INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00478 ART-00479 ART-00484 INC-00006 ART-00571 INC-00008 ART-00572 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000156 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-40242, HC-54402 (RTJ-80/450), HC-60642 (RTJ-106/544), HC-68727 (RTJ-142/570), HC-73387. Número de páginas: (22). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/07/03, (MLR). Alteração: 14/07/03, (MLR). Doutrina OBRA: PROCESSO PENAL AUTOR: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO EDITORA: SARAIVA VOLUME: 4º EDIÇÃO: 21ª PÁGINA: 127

Data do Julgamento : 20/08/2002
Data da Publicação : DJ 21-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02103-01 PP-00118
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : PACTE. : PEDRO GOMES DE OLIVEIRA IMPTES. : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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