STF HC 81892 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC nº 81.353/RJ
(DJ 02.08.2002) impetrado em favor do paciente, afastou a pretendida
nulidade da sentença de pronúncia, prolatada em 18.01.1983. Tendo
permanecido incólume esse marco interruptivo da prescrição
(art. 117, inciso II do Código Penal), esta ainda não se consumou,
diante do prazo prescricional de 20 (vinte) anos atribuído pelo art.
109, inciso I do diploma penal ao crime praticado pelo paciente.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC nº 81.353/RJ
(DJ 02.08.2002) impetrado em favor do paciente, afastou a pretendida
nulidade da sentença de pronúncia, prolatada em 18.01.1983. Tendo
permanecido incólume esse marco interruptivo da prescrição
(art. 117, inciso II do Código Penal), esta ainda não se consumou,
diante do prazo prescricional de 20 (vinte) anos atribuído pelo art.
109, inciso I do diploma penal ao crime praticado pelo paciente.
Ordem indeferida.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00001 ART-00117 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 08/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00021 EMENT VOL-02093-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS ROBERTO DIAS RIBEIRO OU CARLOS ROBERTO
IMPTE. : CARLOS ROBERTO DIAS RIBEIRO OU CARLOS ROBERTO
ADVDO. : DPU -ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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