STF HC 81897 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO.
Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo.
Concluída a fase instrutória, resta superado o constrangimento
ilegal atribuído à morosidade do juízo. Precedentes.
Habeas-Corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO.
Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo.
Concluída a fase instrutória, resta superado o constrangimento
ilegal atribuído à morosidade do juízo. Precedentes.
Habeas-Corpus prejudicado.Decisão
A Turma, por votação unânime, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00094 EMENT VOL-02082-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ PAULO HEVALDT DE MESQUITA
IMPTE. : EMANUEL ANTÔNIO QUARESMA
ADVDOS. : EMANUEL ANTÔNIO QUARESMA E OUTRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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