STF HC 81902 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO EM FLAGRANTE.
"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE DIREITO À LIBERDADE
PROVISÓRIA
E DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.
1. Estando presentes os pressupostos para a decretação de
prisão
preventiva, como se demonstrou nas instâncias de origem, não há
direito à liberdade
provisória.
2. A alegação de excesso de prazo, no encerramento da
instrução, não foi
submetida ao S.T.J., nem está comprovada na documentação apresentada.
3. "H.C." indeferido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO EM FLAGRANTE.
"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE DIREITO À LIBERDADE
PROVISÓRIA
E DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.
1. Estando presentes os pressupostos para a decretação de
prisão
preventiva, como se demonstrou nas instâncias de origem, não há
direito à liberdade
provisória.
2. A alegação de excesso de prazo, no encerramento da
instrução, não foi
submetida ao S.T.J., nem está comprovada na documentação apresentada.
3. "H.C." indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS', FUNDAMENTAÇÃO, PARECER, MINISTÉRIO
PÚBLICO. OFERECIMENTO, DENÚNCIA, FURTO QUALIFICADO, QUADRILHA OU
BANDO. AFASTABILIDADE, ATUAÇÃO, (STF), AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, (STJ),
ALEGAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO.
- DESCABIMENTO, LIBERDADE PROVISÓRIA, EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTOS,
DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00069 ART-00155 PAR-00004 INC-00001
INC-00002 INC-00004 ART-00171 "CAPUT"
ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00310 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00312 ART-00323
ART-00324 INC-00004 ART-00594 ART-00647
ART-00667
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-75635, HC-78901 (RTJ-169/1030),
RHC-62525.
Número de páginas: (25). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/06/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
EDITORA: ATLAS
EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 696
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00091 EMENT VOL-02096-03 PP-00511
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : ROBERTO GONZAGA DO NASCIMENTO
PACTE. : GENILSON SOUZA DOS SANTOS
PACTE. : EDSON ROBERTO VALICELI
PACTE. : ANDERSON MARCOS FERREIRA
PACTE. : ELTON ROBERTO PARRAS MUNHOZ
IMPTE. : MARIA EUFRASIA DA SILVA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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