STF HC 81905 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO
DE PRAZO.
1. Tratando-se de crime hediondo, praticado por quadrilha
organizada, cujos membros denotam alta periculosidade, havendo
inclusive um co-réu foragido, a prisão preventiva se impõe como
garantia da aplicação da lei penal. Decreto de custódia cautelar que
não padece de falta de fundamentação, inexistindo ofensa ao art.
93, IX da Constituição Federal.
2. Não há constrangimento ilegal
quando o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal
deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não sendo
eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder Judiciário
(HC nº 71.610/DF, rel. o Min. Sepúlveda Pertence e RHC nº
71.498/RJ, rel. o Min. Paulo Brossard).
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO
DE PRAZO.
1. Tratando-se de crime hediondo, praticado por quadrilha
organizada, cujos membros denotam alta periculosidade, havendo
inclusive um co-réu foragido, a prisão preventiva se impõe como
garantia da aplicação da lei penal. Decreto de custódia cautelar que
não padece de falta de fundamentação, inexistindo ofensa ao art.
93, IX da Constituição Federal.
2. Não há constrangimento ilegal
quando o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal
deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não sendo
eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder Judiciário
(HC nº 71.610/DF, rel. o Min. Sepúlveda Pertence e RHC nº
71.498/RJ, rel. o Min. Paulo Brossard).
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXISTÊNCIA, EXCESSO
DE PRAZO, DECORRÊNCIA, COMPLEXIDADE, PROCESSO. INOCORRÊNCIA,
INÉRCIA, DESÍDIA, PODER JUDICIÁRIO.
- EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE, CUSTÓDIA CAUTELAR, GARANTIA, APLICAÇÃO, LEI PENAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: DESCABIMENTO, ATRIBUIÇÃO, EXCESSO DE PRAZO,
INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EXCLUSIVIDADE, DEFESA.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INEXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA, EXCESSO DE PRAZO,
JULGAMENTO, RETARDAMENTO, DEVOLUÇÃO, CARTA PRECATÓRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence e Ilmar
Galvão.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-71498, HC-71610 (RTJ-178/276).
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(MML/RCO).
Inclusão: 28/01/04, (SVF).
Alteração: 05/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00106 EMENT VOL-02110-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : RONALDO SILVA DE OLIVEIRA
IMPTES. : FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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