STF HC 81906 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI.
ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. QUESTÃO NÃO
ALEGADA NA ÉPOCA OPORTUNA (CPP, ART. 479). PRECLUSÃO.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se
no
sentido de que o protesto contra eventual irregularidade na
formulação dos quesitos há que ser feito no momento processual
adequado e constar da ata do julgamento, sob pena de preclusão (CPP,
art. 479).
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI.
ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. QUESTÃO NÃO
ALEGADA NA ÉPOCA OPORTUNA (CPP, ART. 479). PRECLUSÃO.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se
no
sentido de que o protesto contra eventual irregularidade na
formulação dos quesitos há que ser feito no momento processual
adequado e constar da ata do julgamento, sob pena de preclusão (CPP,
art. 479).
II. - H.C. indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.08.2002.
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00137 EMENT VOL-02084-02 PP-00236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ROBERTO NUNES DOS SANTOS
IMPTES. : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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