STF HC 81907 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA.
Não se tranca ação penal por falta de
justa causa, salvo se o fato for evidentemente atípico ou não houver
qualquer indício de autoria. Precedentes.
No caso, a denúncia
descreve fato típico, estupro.
Aponta a autoria na pessoa do
Paciente.
O fato do exame de DNA não ter confirmado a paternidade é
insuficiente para demonstrar a atipicidade.
O exame é negativo da
paternidade.
E não da tipicidade nem da autoria.
Ademais, o
HABEAS não é meio idôneo para verificar a existência ou não de justa
causa, quando implicar em profundo exame do conjunto
probatório.
Habeas conhecido e indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA.
Não se tranca ação penal por falta de
justa causa, salvo se o fato for evidentemente atípico ou não houver
qualquer indício de autoria. Precedentes.
No caso, a denúncia
descreve fato típico, estupro.
Aponta a autoria na pessoa do
Paciente.
O fato do exame de DNA não ter confirmado a paternidade é
insuficiente para demonstrar a atipicidade.
O exame é negativo da
paternidade.
E não da tipicidade nem da autoria.
Ademais, o
HABEAS não é meio idôneo para verificar a existência ou não de justa
causa, quando implicar em profundo exame do conjunto
probatório.
Habeas conhecido e indeferido.Decisão
Indexação
- INADMISSIBILIDADE, "HABEAS CORPUS", EXAME, AUTORIA, NECESSIDADE,
VERIFICAÇÃO, PROVA. POSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL,
EVIDÊNCIA, FATO ATÍPICO, AUSÊNCIA, INDÍCIO, ACUSAÇÃO, OCORRÊNCIA,
EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE.
- CONFIGURAÇÃO, CONDUTA TÍPICA, CRIME, ESTUPRO, CONSTRANGIMENTO,
MULHER, DECORRÊNCIA, CONJUGAÇÃO CARNAL, UTILIZAÇÃO, VIOLÊNCIA,
GRAVE AMEAÇA. EXAME, (DNA), REALIZAÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, NEGATIVA, FINALIDADE, CONTESTAÇÃO, AUTORIA,. LIBERDADE
SEXUAL, MULHER, CARACTERIZAÇÃO, OBJETO JURÍDICO, PROTEÇÃO, LEI PENAL,
RELAÇÃO, CRIME, ESTUPRO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00213 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-73905, HC-75410, RHC-75975, HC-76852,
HC-77467, HC-79829, HC-80282 (RTJ-176/357), HC-80559,
HC-80954, HC-81375, HC-81523, HC-81852, HC-81993.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 19/01/04, (SVF).
Alteração: 02/05/05, (COF).
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02103-01 PP-00140 REPUBLICAÇÃO: DJ 09-05-2003 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ FERNANDO ROCHA RAMALHO AZEVEDO
IMPTES. : AMAURI SERRALVO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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