STF HC 81912 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO.
CRIME PRATICADO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DO PROCESSO.
I. - A justiça estadual é competente para processar e
julgar médico por crime de concussão praticado contra pacientes
internados mediante convênio com o Sistema Único de Saúde-SUS,
quando não evidenciado o prejuízo para União, suas autarquias ou
empresas públicas. Precedentes.
II. - H.C. deferido para declarar a nulidade do processo
a
partir da denúncia, inclusive.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO.
CRIME PRATICADO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DO PROCESSO.
I. - A justiça estadual é competente para processar e
julgar médico por crime de concussão praticado contra pacientes
internados mediante convênio com o Sistema Único de Saúde-SUS,
quando não evidenciado o prejuízo para União, suas autarquias ou
empresas públicas. Precedentes.
II. - H.C. deferido para declarar a nulidade do processo
a
partir da denúncia, inclusive.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Não votou o Senhor Ministro Maurício Corrêa por não haver assistido ao relatório. 2ª. Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00094 EMENT VOL-02082-02 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JAIR FRANCISCO SAADI
PACTE. : EDUARDO KELLER SAADI
IMPTES. : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão