STF HC 81916 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: (1) Habeas Corpus. Crime previsto no art.
46, parágrafo único,
da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Competência da
Justiça Comum (2)
Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça
Federal com base
em auto de infração expedido pelo IBAMA. (3) A atividade de
fiscalização ambiental
exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ao cumprimento do art. 46 da
Lei de Crimes
Ambientais, configura interesse genérico, mediato ou indireto da União
, para os fins do
art. 109, IV, da Constituição. (4) A presença de interesse direto e
específico da União,
de suas entidades autárquicas e empresas públicas - o que não se
verifica, no caso -,
constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal
prevista no art.
109, IV, da Constituição. (5) Habeas Corpus conhecido e provido.
Ementa
(1) Habeas Corpus. Crime previsto no art.
46, parágrafo único,
da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Competência da
Justiça Comum (2)
Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça
Federal com base
em auto de infração expedido pelo IBAMA. (3) A atividade de
fiscalização ambiental
exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ao cumprimento do art. 46 da
Lei de Crimes
Ambientais, configura interesse genérico, mediato ou indireto da União
, para os fins do
art. 109, IV, da Constituição. (4) A presença de interesse direto e
específico da União,
de suas entidades autárquicas e empresas públicas - o que não se
verifica, no caso -,
constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal
prevista no art.
109, IV, da Constituição. (5) Habeas Corpus conhecido e provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00046 EMENT VOL-02086-02 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE. : ELIZEU MANTOVANI
IMPTE. : NESTOR FERREIRA FILHO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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