STF HC 81917 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: Júri: apelação de mérito contra o veredicto dos
jurados (C.Pr.Pen., art. 593, III, d): acórdão que motivadamente a
provê por ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos,
não basta para infirmá-lo que se lhe oponha a versão isolada do réu;
nem que o dolo homicida do acusado - cuja negativa serviu de base à
desclassificação do delito pelo Júri - haja sido validamente
afirmado à base do conjunto de indícios, que constitui fonte idônea
de convencimento: habeas-corpus indeferido.
Ementa
Júri: apelação de mérito contra o veredicto dos
jurados (C.Pr.Pen., art. 593, III, d): acórdão que motivadamente a
provê por ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos,
não basta para infirmá-lo que se lhe oponha a versão isolada do réu;
nem que o dolo homicida do acusado - cuja negativa serviu de base à
desclassificação do delito pelo Júri - haja sido validamente
afirmado à base do conjunto de indícios, que constitui fonte idônea
de convencimento: habeas-corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 21.05.2002.
Data do Julgamento
:
21/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00104 EMENT VOL-02083-03 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : ANDERSON SILVA MOREIRA OU ANDERSON MOREIRA DA SILVA
IMPTE. : NEUSA CLAUDE CHRISTOFOLI
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Acórdãos citados: HC 75952, HC 77996 (RTJ 175/230),
HC 80258.
Número de páginas: (16).
Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 10/02/03, (SVF).
Alteração: 28/06/2018, CLS.
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