STF HC 81932 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR. APELAÇÃO. PEDIDO DE VISTA. JULGAMENTO MARCADO PARA
TERCEIRA SESSÃO SUBSEQÜENTE. ANTECIPAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. - Tendo o Presidente do STM anunciado que o
julgamento
do recurso teria prosseguimento na terceira sessão subseqüente,
dando ciência disto a advogada da defesa, não poderia o Tribunal
antecipá-lo sem a prévia comunicação à advogada.
II. - Julgamento concluído quando ausente o Relator.
III. H.C. deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR. APELAÇÃO. PEDIDO DE VISTA. JULGAMENTO MARCADO PARA
TERCEIRA SESSÃO SUBSEQÜENTE. ANTECIPAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. - Tendo o Presidente do STM anunciado que o
julgamento
do recurso teria prosseguimento na terceira sessão subseqüente,
dando ciência disto a advogada da defesa, não poderia o Tribunal
antecipá-lo sem a prévia comunicação à advogada.
II. - Julgamento concluído quando ausente o Relator.
III. H.C. deferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00142 EMENT VOL-02075-04 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : TARCÍSIO DE ARAÚJO LINS
IMPTE. : CRISTINE LOURDES BRANCO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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