EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. L. 9.099/95. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS OFERECIDOS PELA DEFESA EM AUDIÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO PARA INTERPOR RECURSO. MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. No rito estabelecido pela L. 9.099/95, todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento. Ou seja, após a oitiva da última testemunha. Encerrada a instrução e já realizado o interrogatório, não é mais possível juntar documentos. 2. A intimação das decisões proferidas em audiência aperfeiçoa-se com a assinatura na ata da audiência de instrução e julgamento. 3. O paciente alega violação à L. 9.099/95, porque só foi concedido o prazo de 5 dias para interpor recurso. Alega que a referida lei dá o prazo de 10 dias para interpor apelação. Ocorre que o recurso foi interposto dentro do prazo concedido. Não há que se falar em nulidade, porque não restou qualquer prejuízo para o paciente. 4. A questão relativa à materialidade do delito não pode ser examinado nos limites do HABEAS. Isso implicaria em reexame de provas, o que é vedado pela jurisprudência pacífica do Tribunal HABEAS indeferido.