STF HC 81941 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME
INTEGRAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
1. A pena imposta ao condenado por crime
de latrocínio deve ser cumprida totalmente no regime fechado. A
simples circunstância de ter o juiz determinado o regime fechado,
sem declarar que seria integral, não autoriza a conclusão de que o
paciente tem direito à progressão. Precedente.
2. A Lei 9455/97, que possibilita a progressão de regime pela pr
ática do
delito de tortura, não derrogou o artigo 2º, § 1º, da Lei 8072/90.
Ementa
HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME
INTEGRAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
1. A pena imposta ao condenado por crime
de latrocínio deve ser cumprida totalmente no regime fechado. A
simples circunstância de ter o juiz determinado o regime fechado,
sem declarar que seria integral, não autoriza a conclusão de que o
paciente tem direito à progressão. Precedente.
2. A Lei 9455/97, que possibilita a progressão de regime pela pr
ática do
delito de tortura, não derrogou o artigo 2º, § 1º, da Lei 8072/90.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009455 ANO-1997
LTT-1997 LEI DE TORTURA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-76371 (RTJ-168/577), HC-76650,
HC-78976 (RTJ-170/278), HC-79375, HC-79804, HC-80561,
HC-80732, HC-80809, HC-81006.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
10/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00064 EMENT VOL-02107-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : SIDNEI NERYS DOS SANTOS
IMPTE. : SIDNEI NERYS DOS SANTOS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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