STF HC 81968 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Suspensão condicional do processo e recebimento ou
não da denúncia.
1. O recebimento ou não da denúncia deve preceder à
audiência do réu e à deliberação judicial sobre a suspensão
condicional do processo, que ficarão prejudicadas se rejeitada a
inicial acusatória.
2. Não cabe cogitar de suspensão condicional do processo
,
antes da instauração deste, que só ocorre com o recebimento da
denúncia.
Ementa
Suspensão condicional do processo e recebimento ou
não da denúncia.
1. O recebimento ou não da denúncia deve preceder à
audiência do réu e à deliberação judicial sobre a suspensão
condicional do processo, que ficarão prejudicadas se rejeitada a
inicial acusatória.
2. Não cabe cogitar de suspensão condicional do processo
,
antes da instauração deste, que só ocorre com o recebimento da
denúncia.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 18.06.2002.
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00084 EMENT VOL-02076-05 PP-00892 RTJ VOL-00191-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : IVAN MACEDO OU IVAM MACEDO
IMPTES. : MOACIR CARLOS MESQUITA E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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