Indexação - CARACTERIZAÇÃO, MAU ANTECEDENTE, FINALIDADE, AUMENTO, PENA BASE, EXISTÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL, PENDÊNCIA, JULGAMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: EXCLUSÃO, "QUANTUM", CORRESPONDÊNCIA, EXACERBAÇÃO, PENA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, ANTECEDENTE CRIMINAL, EXISTÊNCIA, PROCEDIMENTO, PERSECUÇÃO CRIMINAL, ANDAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, INEXISTÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA, PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO-CULPABILIDADE, RÉU. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 CP-1940 CÓDIGO PENAL Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Celso de Mello. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-70847, HC-72643, HC-73297, RE-211207; RTJ-136/627, RTJ-139/885; RT-418/286, RT-422/307, RT-572/391, RT-586/338. Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/07/04, (MLR). Alteração: 13/07/04, (NT). Doutrina OBRA: CÓDIGO PENAL ANOTADO AUTOR: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS EDITORA: SARAIVA ANO-1989 PÁGINAS: 140/141 OBRA: CÓDIGO PENAL COMENTADO AUTOR: CELSO DELMANTO ET.AL. EDITORA: RENOVAR ANO-2000 EDIÇÃO: 5ª PÁGINAS: 107