Indexação - PREJUDICIALIDADE, "HABEAS CORPUS", SUPERVENIÊNCIA, TRANCAMENTO, NOTÍCIA-CRIME, (STJ). - INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, EXAME, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, NOTÍCIA-CRIME, (STJ), NECESSIDADE, APRECIAÇÃO PRÉVIA, ARGÜIÇÃO, "INCIDENTUR TANTUM", INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, QUESTÃO, LEGITIMIDADE, SUBPROCURADOR-GERAL. - (VOTO VISTA), PENDÊNCIA, JULGAMENTO, INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE, INSUFICIÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROCEDIMENTO CRIMINAL, EXISTÊNCIA, OCORRÊNCIA, DESISTÊNCIA, TITULAR, AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA, CONFRONTO, DIREITO FUNDAMENTAL, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE. EXIGÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRESSUPOSTO, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, SENTIDO ESTRITO. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA, DIGNIDADE HUMANA (MIN. GILMAR MENDES). Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00025 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00048 INC-00002 PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 ART-00003 LET-J LEG-FED RGI ART-00011 INC-00009 ART-00064 INC-00001 ART-00199 (STJ). Observação Votação: unânime. Resultado: julgado prejudicado. Acórdão citado: ADI-855-MC (RTJ-152/455). Número de páginas: (19). Análise:(ANA). Revisão:(JBM). Inclusão: 05/04/04, (MLR). Alteração: 14/04/04, (MLR). Doutrina OBRA: DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ESTUDOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOR: CELSO BASTOS EDITORA: IBDC ANO: 1999 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 72 OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO AUTOR: CANOTILHO EDITORA: ALMEDINA ANO: 1998 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 264