STF HC 81994 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIAS POR UTILIZAÇÃO
INDEVIDA
DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A
UNIÃO (art. 1. , inc. II, do DL 201/67). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL E DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O MESMO FATO OBJETO
DA AÇÃO PENAL JÁ TERIA SIDO APRECIADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
Hipótese em que a execução do convênio foi submetida
à
fiscalização do Ministério da Ação Social e do Tribunal de Contas da
União, circunstância suficiente para demonstrar o interesse da União
no bom e regular emprego dos recursos objeto do repasse e,
conseqüentemente, o acerto da aplicação, ao caso, da norma
constitucional de competência sob enfoque (art. 109, IV, da CF).
Inexistência de comprovação de que a alegação de bis in
idem tenha sido suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça,
que sobre ela não se manifestou.
Habeas corpus conhecido em parte e nessa parte
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIAS POR UTILIZAÇÃO
INDEVIDA
DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A
UNIÃO (art. 1. , inc. II, do DL 201/67). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL E DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O MESMO FATO OBJETO
DA AÇÃO PENAL JÁ TERIA SIDO APRECIADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
Hipótese em que a execução do convênio foi submetida
à
fiscalização do Ministério da Ação Social e do Tribunal de Contas da
União, circunstância suficiente para demonstrar o interesse da União
no bom e regular emprego dos recursos objeto do repasse e,
conseqüentemente, o acerto da aplicação, ao caso, da norma
constitucional de competência sob enfoque (art. 109, IV, da CF).
Inexistência de comprovação de que a alegação de bis in
idem tenha sido suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça,
que sobre ela não se manifestou.
Habeas corpus conhecido em parte e nessa parte
indeferido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. Falou pelo paciente a Dra. Carla Domenico. 1ª. Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-09-2002 PP-00115 EMENT VOL-02084-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ANTÔNIO IZZO FILHO
IMPTES. : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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