STF HC 82005 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Crime contra a propriedade imaterial: concorrência
desleal (L. 9279/96, art. 155, III e IV): decadência: polêmica na
jurisprudência sobre a incidência ou não do art. 38, em combinação
com o art. 529, ambos do C.Pr.Pen.: caso em que - ainda quando se
desse aplicação ao art. 38 C.Pr.Pen. - não se faz prova inequívoca
da ciência pela querelante, a mais de seis meses da queixa, do fato
e de sua autoria.
II. Crime de concorrência desleal: falta de
justa causa para a ação penal que não cabe reconhecer em habeas
corpus, quando dependa da solução de questão intrincada de fato.
Ementa
I. Crime contra a propriedade imaterial: concorrência
desleal (L. 9279/96, art. 155, III e IV): decadência: polêmica na
jurisprudência sobre a incidência ou não do art. 38, em combinação
com o art. 529, ambos do C.Pr.Pen.: caso em que - ainda quando se
desse aplicação ao art. 38 C.Pr.Pen. - não se faz prova inequívoca
da ciência pela querelante, a mais de seis meses da queixa, do fato
e de sua autoria.
II. Crime de concorrência desleal: falta de
justa causa para a ação penal que não cabe reconhecer em habeas
corpus, quando dependa da solução de questão intrincada de fato.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, SEDE, "HABEAS CORPUS", DECADÊNCIA,
DIREITO, AÇÃO PENAL PRIVADA, CRIME, CONCORRÊNCIA DESLEAL, NECESSIDADE,
EXAME, MATÉRIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA, AUTOS, PROVA INEQUÍVOCA,
CONHECIMENTO, QUERELANTE, DATA, FATO,
AUTORIA, DELITO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, MARCA "MAM", EMBALAGEM,
PRODUTO, MARCA "BABI" .
- EXISTÊNCIA, POLÊMICA, JURISPRUDÊNCIA, (STF), NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
REGRA GERAL, DECADÊNCIA, AÇÃO PENAL PRIVADA, PRAZO, (SEIS MESES),
POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO CONCILIATÓRIA, REGRA ESPECIAL, (TRINTA DIAS),
POSTERIORIDADE, APREENSÃO, PERÍCIA,
CRIME
CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL.
- DESCABIMENTO, PROCEDIMENTO SUMÁRIO, "HABEAS CORPUS", VERIFICAÇÃO,
AUSÊNCIA, TIPICIDADE, CONDUTA, QUERELADO, EMPRESA BABYCARE, DECORRÊNCIA,
INFORMAÇÃO, EMBALAGEM, ORIGEM, NOME, FABRICANTE, PRODUTO INFANTIL,
"MAM BABYARTIKEL GMBH".
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00038 ART-00529
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009279 ANO-1996
ART-00155 INC-00003 INC-00004
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-36659 (RTJ-29/79), RE-95043
(RTJ-103/354).
Número de páginas: (13). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 05/10/04, (JVC).
Alteração: 07/10/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL
AUTOR: ALBERTO SILVA FRANCO; RUI STOCO (COORD)
ANO: 1999 VOLUME: 2 PÁGINA: 2352
EDITORA: RT
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00017 EMENT VOL-02146-04 PP-00722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO CEZAR DE OTERO
PACTE. : CHRISTIANNE DENISE SANT'ANNA DE OTERO
IMPTES. : UBYRATAN GUIMARÃES CAVALCANTI E OUTROS
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTDA. : MAM BABYARTIKEL GMBH
ADVDA. : MARCIA GUASTI ALMEIDA E OUTROS
Mostrar discussão