STF HC 82009 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVENÇÃO. EXAME DA
LEGALIDADE.
1. Quando o tráfico ilícito de entorpecentes se estende por
mais de uma jurisdição, é competente, pelo princípio da prevenção,
o Juiz que primeiro toma conhecimento da infração e pratica
qualquer ato processual.
No caso, o ato que fixou a competência do juiz foi a
autorização para proceder a escuta telefônica das conversas do
Paciente.
2. O exame da legalidade da autorização para a escuta telefônica
não foi suscitado perante o STJ.
Impossibilidade de conhecimento neste Tribunal sob pena de
supressão de instância. Precedentes.
HABEAS conhecido em parte e nessa parte indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVENÇÃO. EXAME DA
LEGALIDADE.
1. Quando o tráfico ilícito de entorpecentes se estende por
mais de uma jurisdição, é competente, pelo princípio da prevenção,
o Juiz que primeiro toma conhecimento da infração e pratica
qualquer ato processual.
No caso, o ato que fixou a competência do juiz foi a
autorização para proceder a escuta telefônica das conversas do
Paciente.
2. O exame da legalidade da autorização para a escuta telefônica
não foi suscitado perante o STJ.
Impossibilidade de conhecimento neste Tribunal sob pena de
supressão de instância. Precedentes.
HABEAS conhecido em parte e nessa parte indeferido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", DISCUSSÃO, NULIDADE, PROVAS
DERIVADAS, HIPÓTESE, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA,
EXAME, (STJ), LEGALIDADE, AUTORIZAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
RESTRIÇÃO, OBJETO, IMPETRAÇÃO, NULIDADE, AÇÃO PENAL, INCOMPETÊNCIA,
JUÍZO.
- VERIFICAÇÃO, DUPLICIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO
DA PREVENÇÃO, SOLUÇÃO, CONFLITO, POSITIVO, COMPETÊNCIA.
RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, JUÍZO CRIMINAL, PRÁTICA, PRIMEIRO
ATO, PROCESSO, DETERMINAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA. CARACTERIZAÇÃO,
CRIME PERMANENTE, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, MOMENTO, OCORRÊNCIA,
CONSUMAÇÃO.
- INEXISTÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, DIREITO, SIGILO TELEFÔNICO.
LEGALIDADE, DECRETAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NATUREZA
EXCEPCIONAL MEDIDA. CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE,
VERIFICAÇÃO, INDÍCIOS VEEMENTES, EXISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
FINALIDADE, TRÁFICO ILÍCITO, ENTORPECENTES.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00083
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-13624, HC-55333, HC-71603
(RTJ-160/566), HC-73390, HC-74287 (RTJ-172/522),
HC-80558, HC-80730.
Número de páginas: (20). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Alteração: 18/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00129 EMENT VOL-02096-03 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : JUAN CARLOS HERNANDEZ
IMPTE. : ANDREIA AVELAR CLEMENTE
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão