Habeas corpus. Pedido de autorização, formulado ao Juízo da ação penal, para que a ré possa se ausentar do país. Superveniência de sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem cumpridas no espaço de 02 (dois) anos: prestação de serviços à comunidade e entrega mensal de cestas básicas a entidade assistencial. Circunstância que se mostra incompatível com o pedido, tendo em vista que a paciente tem residência fixa nos Estados Unidos, onde tem marido e possui estabelecimento comercial, o que poderia frustar a execução da sentença condenatória, cujo cumprimento afasta a alegação de ofensa aos artigos 17 e 22 do Pacto de San José da Costa Rica. Pedido indeferido.