STF HC 82031 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: PACIENTES COM PRISÃO DECRETADA NA QUALIDADE
DE
DEPOSITÁRIOS INFIÉIS, POR NÃO HAVEREM DEPOSITADO EM JUÍZO A QUANTIA
ALUSIVA A CRÉDITO PENHORADO EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SEU CREDOR.
Penhora imprestável para o mister, porquanto feita
sem observância das
formalidades previstas no art. 671, I, do CPC, notadamente, em se
tratando de crédito
garantido por cheques repassados a terceiros, não se sabendo se foram,
ou não,
apresentados ao banco sacado.
De registrar, por fim, que apenas o primeiro
paciente subscreveu o auto de
penhora na qualidade de depositário.
Habeas corpus deferido.
Ementa
PACIENTES COM PRISÃO DECRETADA NA QUALIDADE
DE
DEPOSITÁRIOS INFIÉIS, POR NÃO HAVEREM DEPOSITADO EM JUÍZO A QUANTIA
ALUSIVA A CRÉDITO PENHORADO EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SEU CREDOR.
Penhora imprestável para o mister, porquanto feita
sem observância das
formalidades previstas no art. 671, I, do CPC, notadamente, em se
tratando de crédito
garantido por cheques repassados a terceiros, não se sabendo se foram,
ou não,
apresentados ao banco sacado.
De registrar, por fim, que apenas o primeiro
paciente subscreveu o auto de
penhora na qualidade de depositário.
Habeas corpus deferido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DEFERIMENTO , "HABEAS CORPUS", INOBSERVÂNCIA, FORMALIDADES LEGAIS,
REALIZAÇÃO, PENHORA. IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO,
EXISTÊNCIA, ENDOSSO, TERCEIROS, CHEQUE, OBJETO, EXECUÇÃO JUDICIAL.
OCORRÊNCIA, VENCIMENTO, TÍTULO, EMISSÃO, FAVORECIMENTO, CREDOR,
PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, PRISÃO, CÔNJUGE,
DEVEDOR, CONSEQÜÊNCIA, DÍVIDA, AUSÊNCIA, SUBSCRIÇÃO, AUTO DE PENHORA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00671 INC-00001 INC-00002 ART-00672
PAR-00001 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (08). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 14/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00021 EMENT VOL-02093-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ANTÔNIO ADAIR CORDEIRO DOS SANTOS
PACTE. : MARIA GORETE SILVEIRA
IMPTE. : MÁRIO CÉSAR PENTEADO
COATOR : 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE
LAGES
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