EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 214, CAPUT, DO CP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA FIXAÇÃO DA PENA E DA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Diante da natureza hedionda do atentado violento ao pudor -- ainda que praticado na sua forma simples --, inexiste ilegalidade na fixação de regime fechado para o cumprimento da pena imposta ao réu, havendo, entretanto, na espécie, a possibilidade de o paciente ser beneficiado com futura progressão de regime, já que ela lhe foi assegurada pelas instâncias ordinárias, estando alcançada pela coisa julgada, porquanto não impugnada pela acusação. No tocante à fixação da pena, além de a impetração não haver demonstrado em que consistiria a ilegalidade (a pena foi aplicada no mínimo legal previsto), não houve a comprovação de que a questão tenha sido suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, que sobre ela não se manifestou, impossibilitando, no ponto, o conhecimento do pedido. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.