STF HC 82035 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N° 6.368, DE 21.10.1976).
LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO.
"HABEAS CORPUS": PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR
FALTA DO LAUDO DEFINITIVO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO
REPELIDA.
1. Não está reproduzida nestes autos a sentença condenatória.
2. Até a sua prolação, porém, não houve qualquer
alegação da defesa do réu, contrária ao laudo do exame de
constatação, elaborado por perito nomeado pela autoridade policial,
nos termos do artigo 159, § 1º e 2º do C.P.P., combinado com o § 1º
do art. 22 da Lei nº 6.368/76.
3. Só na apelação é que argüiu a nulidade do processo, por falta
de laudo de perícia toxicológica propriamente dita.
E o acórdão estadual, que lhe negou provimento,
a esse respeito observou: "Se a defesa não questionou oportunamente
a falta do exame definitivo, presume-se que aceitou como autêntico
e suficiente para a comprovação da materialidade do delito o Laudo
de Constatação acostado ao feito".
4. E não ficou nisso, ao que se
colhe dos tópicos reproduzidos: "As provas dos autos são robustas no
sentido de que o agente estava transportando substância
entorpecente", escondida em veículo por ele dirigido.
5. Por isso mesmo, o aresto do Superior Tribunal de Justiça,
denegou a
ordem.
6. Enfim, não há constrangimento ilegal decorrente do
acórdão do S.T.J., denegatório do "writ" lá impetrado.
7. "H.C." indeferido, por maioria de votos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N° 6.368, DE 21.10.1976).
LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO.
"HABEAS CORPUS": PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR
FALTA DO LAUDO DEFINITIVO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO
REPELIDA.
1. Não está reproduzida nestes autos a sentença condenatória.
2. Até a sua prolação, porém, não houve qualquer
alegação da defesa do réu, contrária ao laudo do exame de
constatação, elaborado por perito nomeado pela autoridade policial,
nos termos do artigo 159, § 1º e 2º do C.P.P., combinado com o § 1º
do art. 22 da Lei nº 6.368/76.
3. Só na apelação é que argüiu a nulidade do processo, por falta
de laudo de perícia toxicológica propriamente dita.
E o acórdão estadual, que lhe negou provimento,
a esse respeito observou: "Se a defesa não questionou oportunamente
a falta do exame definitivo, presume-se que aceitou como autêntico
e suficiente para a comprovação da materialidade do delito o Laudo
de Constatação acostado ao feito".
4. E não ficou nisso, ao que se
colhe dos tópicos reproduzidos: "As provas dos autos são robustas no
sentido de que o agente estava transportando substância
entorpecente", escondida em veículo por ele dirigido.
5. Por isso mesmo, o aresto do Superior Tribunal de Justiça,
denegou a
ordem.
6. Enfim, não há constrangimento ilegal decorrente do
acórdão do S.T.J., denegatório do "writ" lá impetrado.
7. "H.C." indeferido, por maioria de votos.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO, EXISTÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONJUNTO PROBATÓRIO,
COLETA, FASE, INQUÉRITO POLICIAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
- INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, FALTA, LAUDO, CARÁTER DEFINITIVO,
EXAME TOXICOLÓGICO. POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE,
DELITO, LAUDO PROVISÓRIO, CONSTATAÇÃO, NATUREZA ENTORPECENTE,
SUBSTÂNCIA COLHIDA.
- MANUTENÇÃO, PENA APLICADA, EXISTÊNCIA, ANTECEDENTES CRIMINAIS,
AGENTE, OCORRÊNCIA, CONDUTA REPROVÁVEL.
- INTEMPESTIVIDADE, MENIFESTAÇÃO, DEFESA, ARGÜIÇÃO, NULIDADE,
LAUDO PERICIAL, OCASIÃO, APELAÇÃO. OCORRÊNCIA, PRESUNÇÃO,
CONCORDÂNCIA, ELABORAÇÃO, LAUDO, PERITO, NOMEAÇÃO, AUTORIDADE
POLICIAL.
- VOTO VENCIDO, EXISTÊNCIA, NULIDADE, RELATIVA, PROCESSO, FALTA,
EXAME, CORPO DE DELITO, VERIFICAÇÃO, VESTÍGIO, CRIME. POSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, EXAME TOXICOLÓGICO, EXAME DE CORPO DE DELITO,
NECESSIDADE, JUNTADA, OBSERVÂNCIA, PRAZO, AUDIÊNCIA, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. INSUFICIÊNCIA, LAUDO, CONSTATAÇÃO, NATUREZA,
SUBSTÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA (MINISTRO
SEPÚLVEDA PERTENCE).
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00159 PAR-00001 PAR-00002 ART-00564
INC-00003 LET-C ART-00572 ART-00573
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00022 PAR-00001 ART-00025
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: por maioria, vencido o Ministro Sepúlveda Pertence.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-8586, HC-19518, HC-60079
(RTJ-102/1014), HC-61660, HC-62211 (RTJ-114/146 ), HC-69806
(RTJ-151/155), HC-71599, HC-79189, RE-112895, RHC-55361 (RTJ-82/140).
Número de páginas: (26). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 06/06/03, (SVF).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00051 EMENT VOL-02105-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : RUBENS DA SILVA
IMPTE. : RUBENS DA SILVA
ADVDA. : DPE-MS - KÁTIA DA SILVA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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