STF HC 82040 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PACIENTE CONDENADO NO
BRASIL POR TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INOCORRÊNCIA DE
CAUSA IMPEDITIVA: ART. 75, II,"A" E "B", DA LEI Nº 6.815/80.
Hipótese em que não ficou comprovada a existência, sequer,
de união estável com brasileira há mais de cinco anos, nem que o
filho menor esteja sob a guarda e dependência financeira do
paciente.
Aplica-se ao filho nascido após o decreto expulsório a
vedação constante no parágrafo único do art. 75 do Estatuto do
Estrangeiro. Precedentes.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PACIENTE CONDENADO NO
BRASIL POR TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INOCORRÊNCIA DE
CAUSA IMPEDITIVA: ART. 75, II,"A" E "B", DA LEI Nº 6.815/80.
Hipótese em que não ficou comprovada a existência, sequer,
de união estável com brasileira há mais de cinco anos, nem que o
filho menor esteja sob a guarda e dependência financeira do
paciente.
Aplica-se ao filho nascido após o decreto expulsório a
vedação constante no parágrafo único do art. 75 do Estatuto do
Estrangeiro. Precedentes.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.2002.
Data do Julgamento
:
25/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00104 EMENT VOL-02083-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : MANUEL ALONSO GONZALES PARRA OU MANUEL ALONSO GONZALEZ
PARRA
IMPTES. : GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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