STF HC 82071 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E
DE
USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - INJUSTO
CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E
DE
USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - INJUSTO
CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00030 ART-00109 INC-00005
ART-00299 "CAPUT" ART-00304
ART-00314
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: HC-15043 (STJ).
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 72398
JULG-08-08-1995 UF-SP TURMA-01 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011
EMENT VOL-02520-01 PP-00077
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00064 EMENT VOL-02107-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO RICARDO FERNANDES
IMPTE. : PAULO RICARDO FERNANDES
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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