EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI: PRINCÍPIO DA SOBERANIA. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. " HABEAS CORPUS": REEXAME DE PROVAS. 1. Como demonstraram o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e o parecer do Ministério Público federal, o aresto estadual, que deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, para submeter os pacientes a novo Júri, não incidiu em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem ofendeu a soberania do Júri, que é exercida, com base na Constituição, mas nos termos da lei, a que se refere o inciso XXXVIII do art. 5º da C.F., c/c art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. 2. E não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para viabilizar o reexame do conjunto probatório em que se apoiou o julgado estadual para concluir haver a absolvição em 1º grau, pelo Tribunal do Júri, contrariado a evidência dos autos. 3. Por outro lado, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, submetendo os pacientes a novo Júri, não o vincula à condenação daqueles, pois não impede que conclua novamente pela absolvição, se assim lhe parecer, ficando, desta forma, preservada sua soberania. 4. "H.C." indeferido.