STF HC 82105 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. TRASLADO. AUSÊNCIA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO: NECESSIDADE DE
CONSTAR DO TRASLADO.
I. - A certidão de publicação do acórdão recorrido
constitui peça de traslado
obrigatório, sendo da responsabilidade do recorrente a correta
formação do instrumento.
Precedentes.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. TRASLADO. AUSÊNCIA DA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO: NECESSIDADE DE
CONSTAR DO TRASLADO.
I. - A certidão de publicação do acórdão recorrido
constitui peça de traslado
obrigatório, sendo da responsabilidade do recorrente a correta
formação do instrumento.
Precedentes.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00046 EMENT VOL-02086-02 PP-00240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : UNALDO LEITE LISBOA
IMPTES. : EVALDO FERNANDES CAMPOS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA