STF HC 82111 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
INTERROGATÓRIO: DELEGAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. INOCORRÊNCIA. C.F., ART. 5º, LIII. LEI 8.038/90, ART. 9º.
I. - A delegação pelo ministro relator da competência para
realização de atos de instrução criminal a um juiz ou desembargador
específico não ofende o princípio do juiz natural.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
INTERROGATÓRIO: DELEGAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. INOCORRÊNCIA. C.F., ART. 5º, LIII. LEI 8.038/90, ART. 9º.
I. - A delegação pelo ministro relator da competência para
realização de atos de instrução criminal a um juiz ou desembargador
específico não ofende o princípio do juiz natural.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 17.09.2002.
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2002 PP-00046 EMENT VOL-02086-02 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ALUISIO DE CASTRO
PACTE. : JOSÉ LEITE NADER
PACTE. : ASTOR PEREIRA DE MELLO
PACTE. : JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA RAMOS
PACTE. : CARLOS ALBERTO ROCHA E OUTRO
PACTE. : CARLOS ARMANDO FOLI
PACTE. : MAMORU OGURO
PACTE. : MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
PACTE. : ADRIANO CALDEIRON LOURENÇO FILHO
PACTE. : ANA MARIA MARTINS
PACTE. : MARIA THEREZA DA SILVA
PACTE. : JUAREIS JOSÉ CARDOSO
PACTE. : GLAUBER DA COSTA MILACH
PACTE. : IVANI CÂMARA VIANNA
PACTE. : ARLINDO MENDES DE CARVALHO
PACTE. : ZAIDA RAMOS NOLASCO DE SOUZA
PACTE. : NIVEA GUIMARÃES DIAS
PACTE. : RUBENS GALHARDI
PACTE. : CIRO FONSECA
PACTE. : JOSÉ PAULO FARIAS DA COSTA
PACTE. : CLÁUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS
PACTE. : CIRIEMA RODRIGUES CALDAS
PACTE. : CARLOS VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO
PACTE. : ZAMIR CIRAUDO NICOLAU JORGE
PACTE. : IVAN FIGUEIREDO DE MELLO
PACTE. : MARCIA MARIA PEREIRA
PACTE. : PAULO JORGE GUERRA
PACTE. : MARCÍLIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE
PACTE. : ODEA DA SILVA LIMA
PACTE. : DOMINGOS QUINTELA DE PAOLA
PACTE. : LÍDIA FERNANDES BARROSO
PACTE. : MARIA DESIDÉRIO DA SILVA
PACTE. : RICARDO BONDIM
PACTE. : MARCO AURÉLIO DA SILVA PORTO
PACTE. : JOÃO CARLOS FIGUEIREDO PINHEIRO
PACTE. : ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS
PACTE. : TÂNIA MARA DE SOUZA COSTA
PACTE. : EDSON ANDRADE SILVEIRA
PACTE. : PAULO SÉRGIO NUNES LOMENHA
PACTE. : ROGÉRIO GUARANI DE SOUZA
PACTE. : JOSÉ JOAQUIM FILHO
PACTE. : MIGUEL YAZEJI
PACTE. : MIGUEL ANGELO DE CASTRO YAZEJI
PACTE. : MÁRCIO DE CASTRO YAZEJI
PACTE. : VALÉRIA YAZEJI DA SILVA COSME
PACTE. : ARLINDA LAGO MIRON
PACTE. : LUIZ CARLOS GOMES CERQUEIRA
PACTE. : LUIZ FERNANDES DA SILVA
PACTE. : ANDRELY QUINTELA DE PAOLA
PACTE. : MARCELO ANDRÉ NUNES LOMENHA
PACTE. : JÉFFERSON GONÇALVES DOS SANTOS
PACTE. : WILTON PEREIRA DA SILVA
PACTE. : VICENTE MOTA SORRENTINO
PACTE. : JORGE LOIOLA GONÇALVES DOS SANTOS
PACTE. : RITA DE CÁSSIA PINTO FELIX
PACTE. : INNÁ RIBEIRO DE MELO
PACTE. : JAIR DOS SANTOS RODRIGUES
PACTE. : ANGELITA DA CONCEIÇÃO CHAVES TEIXEIRA
PACTE. : ANTÔNIO ROBERTO DE CARVALHO
PACTE. : DURVAL NOGUEIRA PIRES DA SILVA
PACTE. : ALTEVIR MENDONÇA SILVA
PACTE. : CELSO MENDONÇA SILVA
PACTE. : PEDRO PAULO D'ANDREA
PACTE. : NEUSINA DE JESUS ALARCÃO FERREIRA
PACTE. : ESRON MACEDO ROMÃO
PACTE. : FLORISVALDO JOSÉ VIEIRA
PACTE. : JOSÉ MOAELSON DO NASCIMENTO
PACTE. : EDSON LOUREIRO MONTEIRO
PACTE. : MAGDA LÚCIA SOUZA E SILVA
PACTE. : CARLOS WELSON CAPIBERIBE DE SOUZA
PACTE. : GERALDO PEREIRA DO VALLE
PACTE. : JOAQUIM DE SOUZA RAYMUNDO NETO
PACTE. : LUCIANO FERREIRA DA CUNHA
PACTE. : LETÍCIA CARNEIRO CORREIA NADER
PACTE. : RÍVIA CARNEIRO CORREIA
PACTE. : INESILLA DA CRUZ
PACTE. : WANDER BARBETO DUARTE
PACTE. : ROSAURA MENDES COUTO
PACTE. : ENIR DE PAULA
IMPTES. : ALEXANDRE FERNANDES DE MIRANDA E OUTROS
COATOR : RELATOR DA AÇÃO PENAL Nº 206/RJ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
COATOR : JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
RIO DE JANEIRO
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