STF HC 82115 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PREVENÇÃO DECLARADA ANTES DA REGULAR
DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. NÃO-ARGUIÇÃO OPORTUNA DA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA: PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Hipótese em que a juíza declarou-se
preventa por ter decretado a prisão provisória, posteriormente
convertida em preventiva, sem que tenha havido a regular
distribuição dos pedidos. Nulidade relativa sanada pela não-argüição
da exceção de incompetência no tríduo legal da defesa prévia, além
da falta de demonstração de prejuízo.
2. Crime doloso contra a
vida. Julgamento pelo Júri. Improcedência do argumento de ofensa ao
princípio do juiz natural.
Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PREVENÇÃO DECLARADA ANTES DA REGULAR
DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. NÃO-ARGUIÇÃO OPORTUNA DA EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA: PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ
NATURAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Hipótese em que a juíza declarou-se
preventa por ter decretado a prisão provisória, posteriormente
convertida em preventiva, sem que tenha havido a regular
distribuição dos pedidos. Nulidade relativa sanada pela não-argüição
da exceção de incompetência no tríduo legal da defesa prévia, além
da falta de demonstração de prejuízo.
2. Crime doloso contra a
vida. Julgamento pelo Júri. Improcedência do argumento de ofensa ao
princípio do juiz natural.
Habeas-corpus indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00075 ART-00563 ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido o "Habeas Corpus" e cassada a liminar.
Acórdãos citados: RHC-65347 (RTJ-123/529), HC-65886
(RTJ-134/690), HC-67813 (RTJ-134/288), HC-68072
(RTJ-132/1217), RE-69072 (RTJ-64/105), HC-69287
(RTJ-147/212), HC-69923 (RTJ-150/776), HC-69599
(RTJ-148/420), HC-75556, HC-77571 (RTJ-74/445), HC-77754.
Número de páginas: (15). Análise:(DMV). Revisão:(CTM).
Inclusão: 31/03/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: PROCESSO PENAL
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
EDIÇÃO: 2 PÁGINA: 172
EDITORA: ATLAS
OBRA: PRÁTICA DE PROCESSO PENAL
AUTOR: TOURINHO FILHO
EDIÇÃO: 12 PÁGINA: 291-297
OBRA: PROCESSO PENAL, PROCEDIMENTOS, NULIDADES E RECURSOS
AUTOR: ALEXANDRE CEBRIAN E VICTOR EDUARDO
EDIÇÃO: 4 PÁGINA: 88-90
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00054 EMENT VOL-02116-03 PP-00605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : MOACIR MORAES
IMPTE. : MOACIR MORAES
ADVDOS. : LUIZ CARLOS ABRITTA E OUTROS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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