STF HC 82118 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERITÓRIA
DE HABEAS CORPUS, NÃO INTIMADA À DEFENSORIA PÚBLICA.
Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a providência, na hipótese, é obrigatória, independentemente da
possibilidade de substituição do recurso ordinário, eventualmente
cabível, por novo habeas corpus impetrado a qualquer tempo perante a
instância superior.
Intimação que, no caso, há de ser feita à Defensoria Pública da
União, já organizada e no desempenho regular de suas atividades
perante o Superior Tribunal de Justiça.
Habeas corpus deferido para que, afastado o trânsito em julgado da
decisão sob enfoque, seja o órgão intimado para que proceda como
entender de direito.
Ementa
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERITÓRIA
DE HABEAS CORPUS, NÃO INTIMADA À DEFENSORIA PÚBLICA.
Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a providência, na hipótese, é obrigatória, independentemente da
possibilidade de substituição do recurso ordinário, eventualmente
cabível, por novo habeas corpus impetrado a qualquer tempo perante a
instância superior.
Intimação que, no caso, há de ser feita à Defensoria Pública da
União, já organizada e no desempenho regular de suas atividades
perante o Superior Tribunal de Justiça.
Habeas corpus deferido para que, afastado o trânsito em julgado da
decisão sob enfoque, seja o órgão intimado para que proceda como
entender de direito.Decisão
Indexação
- ANULAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, (STJ), INOBSERVÂNCIA,
PREVISÃO LEGAL, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR
PÚBLICO DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO, REABERTURA, PRAZO RECURSAL.
DESCABIMENTO, PROCEDIMENTO, INTIMAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL,
OCORRÊNCIA, PROVIMENTO, CARGOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO,
REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA,
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, REGULARIDADE, DESEMPENHO, ATIVIDADES.
Legislação
LEG-FED EDT-000001 ANO-2001
(CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO).
LEG-FED ANT-000001 ANO-2002
(CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO).
LEG-FED PRT-000004 ANO-2002
(CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido em parte.
Acórdãos citados: HC-79954; AI-387377-QO (STJ), RESP-418178 (STJ).
Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 08/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00021 EMENT VOL-02093-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ELISÂNGELA DE OLIVEIRA FARIA
IMPTES. : PGE-SP - SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA E OUTRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão