STF HC 82126 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DE RÉU
PRESO.
FUGA. DESERÇÃO (ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
"HABEAS CORPUS".
1. Se o réu, necessariamente preso para apelar, foge
da prisão,
após a interposição do apelo, este deve ser julgado deserto (art. 595,
do C.P. Penal),
mesmo que recapturado o apelante antes do julgamento.
2. Precedentes de ambas as Turmas do S.T.F.
3. No caso presente, com maior razão essa orientação
deve ser seguida.
É que, ao ensejo do não conhecimento da Apelação,
por deserção,
pelo Tribunal, o réu, ora paciente, ainda não havia sido recapturado,
tanto que o
aresto fez referência a encontrar-se aquele foragido (fls. 92).
4. "H.C." indeferido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO
QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DE RÉU
PRESO.
FUGA. DESERÇÃO (ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
"HABEAS CORPUS".
1. Se o réu, necessariamente preso para apelar, foge
da prisão,
após a interposição do apelo, este deve ser julgado deserto (art. 595,
do C.P. Penal),
mesmo que recapturado o apelante antes do julgamento.
2. Precedentes de ambas as Turmas do S.T.F.
3. No caso presente, com maior razão essa orientação
deve ser seguida.
É que, ao ensejo do não conhecimento da Apelação,
por deserção,
pelo Tribunal, o réu, ora paciente, ainda não havia sido recapturado,
tanto que o
aresto fez referência a encontrar-se aquele foragido (fls. 92).
4. "H.C." indeferido.Decisão
Indexação
- DESERÇÃO, APELAÇÃO, FUGA, RÉU, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO, INOCORRÊNCIA, RECAPTURA. EXISTÊNCIA, CONDENAÇÃO,
PACIENTE, CRIME, HOMICÍDIO QUALIFICADO, IMPOSIÇÃO, PENA, RECLUSÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00593 INC-00003 LET-D ART-00594
ART-00595
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00204
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-78730, HC-78722.
Número de páginas: (17). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 20/03/03, (MLR).
Alteração: 21/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00092 EMENT VOL-02096-03 PP-00653
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : ANDERSON DE JESUS DIAS
IMPTE. : THARIK DE THARSO THANES
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA