STF HC 82128 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE PROVA.
I. - A alegação de falta de justa causa para o processo implica o
revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite em sede
de habeas corpus.
II. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE PROVA.
I. - A alegação de falta de justa causa para o processo implica o
revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite em sede
de habeas corpus.
II. - HC indeferido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, PRÁTICA, CRIME, FALSO
TESTEMUNHO, NECESSIDADE, EXAME, PROVA, VERIFICAÇÃO, ALEGAÇÃO,
FALTA, JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, ANÁLISE, MÉRITO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-72260 (RTJ-156/580), HC-73506,
HC-79535 (RTJ-173/579); RTJ-155/821.
Número de páginas: (8). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/02/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02093-02 PP-00220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : VERA IGNEZ FIORI
IMPTES. : ROBERTO APARECIDO MORAES E OUTRA
ADVDOS. : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO E OUTRA
COATOR : COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE LIMEIRA
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