STF HC 82132 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". COLIDÊNCIA DE DEFESAS E DEFESA
DEFICIENTE.
NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO
QUE DEPENDE DE EXAME PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 29, § 2º DO
CÓDIGO PENAL). NECESSIDADE DE ANÁLISE DA AMPLITUDE DO DOLO, INVIÁVEL
NESTA SEDE. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO.
IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. A LEI Nº 9.455/97, QUE ADMITE A
PROGRESSÃO
DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TORTURA,
NÃO SE APLICA AOS OUTROS DELITOS REFERIDOS PELA LEI Nº 8.072/90.
PRECEDENTES (HC Nº 76.543, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, DJ 17.04.98, E RE
Nº
237.846, REL. MIN. MOREIRA ALVES, DJ 30.04.99). "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". COLIDÊNCIA DE DEFESAS E DEFESA
DEFICIENTE.
NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO
QUE DEPENDE DE EXAME PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 29, § 2º DO
CÓDIGO PENAL). NECESSIDADE DE ANÁLISE DA AMPLITUDE DO DOLO, INVIÁVEL
NESTA SEDE. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO.
IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. A LEI Nº 9.455/97, QUE ADMITE A
PROGRESSÃO
DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TORTURA,
NÃO SE APLICA AOS OUTROS DELITOS REFERIDOS PELA LEI Nº 8.072/90.
PRECEDENTES (HC Nº 76.543, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, DJ 17.04.98, E RE
Nº
237.846, REL. MIN. MOREIRA ALVES, DJ 30.04.99). "HABEAS CORPUS"
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INOCORRÊNCIA, COLIDÊNCIA, DEFESAS, INEXISTÊNCIA, DEFESA, VERIFICAÇÃO
,
PRESENÇA, ADVOGADO, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, PARTE.
NECESSIDADE,
EXAME, PROVAS, COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, CONJUNTO
PROBATÓRIO,
CONCESSÃO, PLEITO, IMPETRANTE, DESCLASSIFICAÇÃO, CONDUTA, PACIENTE,
LATROCÍNIO, ROUBO.
- IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, CRIMES HEDIONDOS,
LIMITAÇÃO, PREVISÃO, CRIME, TORTURAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00043
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-009455 ANO-1997
LTT-1997 LEI DE TORTURA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-76543, RE-237846.
Número de páginas: (04). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 06/06/03, (MLR).
Alteração: 02/02/06, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00048 EMENT VOL-02088-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : ADAILDO BEZERRA DA SILVA
IMPTE. : FABIANA SINISCALCO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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