STF HC 82138 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS-CORPUS. EFEITOS
INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
Cabem embargos de declaração para sanar
vícios no acórdão embargado e não com vistas a rediscutir o julgado,
a pretexto de haver fatos novos.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS-CORPUS. EFEITOS
INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
Cabem embargos de declaração para sanar
vícios no acórdão embargado e não com vistas a rediscutir o julgado,
a pretexto de haver fatos novos.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBSERVÂNCIA, QUINQÜÍDIO,
PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF), INAPLICABILIDADE, PRAZO,
DISPOSITIVO,
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- INEXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO.
- DIVERSIDADE, SITUAÇÃO, EMBARGANTE, CO-RÉU. EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇ
ÃO,
PRISÃO PREVENTIVA, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, GARANTIA, APLICAÇÃO, LEI
PENAL, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA
. INEXISTÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071 ART-00155 PAR-00004 INC-00002
INC-00004 ART-00298
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00619
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00337 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdão citado: HC-82214-ED.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 26/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-02-2003 PP-00016 EMENT VOL-02100-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JORGE PAULO DO NASCIMENTO GONÇALVES
EMBTE.(S) : CARLOS CAIANA DA SILVA
EMBTE.(S) : LUCIANO PEREIRA GARCIA
ADVDO.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071 ART-00155 PAR-00004 INC-00002
INC-00004 ART-00298
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00619
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00337 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdão citado: HC-82214-ED.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 26/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
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