STF HC 82138 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE
PRAZO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO PROCESSO.
1. É legítima a prisão preventiva fundada na necessidade da
instrução criminal, na garantia da aplicação da lei penal e na
preservação da ordem pública, estando esses requisitos concretamente
demonstrados na decisão que a decretou.
2. Excesso de prazo na instrução criminal. Alegação improcedente,
dada a complexidade do processo caracterizada pela quantidade de
co-réus e a necessidade da expedição de precatórias para a oitiva de
testemunhas residentes em outras comarcas. Precedentes.
Habeas-corpus indeferido.
Ementa
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE
PRAZO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO PROCESSO.
1. É legítima a prisão preventiva fundada na necessidade da
instrução criminal, na garantia da aplicação da lei penal e na
preservação da ordem pública, estando esses requisitos concretamente
demonstrados na decisão que a decretou.
2. Excesso de prazo na instrução criminal. Alegação improcedente,
dada a complexidade do processo caracterizada pela quantidade de
co-réus e a necessidade da expedição de precatórias para a oitiva de
testemunhas residentes em outras comarcas. Precedentes.
Habeas-corpus indeferido.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o "habeas corpus". Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
01.10.2002.
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00053 EMENT VOL-02091-02 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ FERNANDO MIRANDA SOARES
PACTE. : FERNANDO DO NASCIMENTO GONÇALVES
PACTE. : JORGE PAULO DO NASCIMENTO GONÇALVES
PACTE. : CARLOS CAIANA DA SILVA
PACTE. : LUCIANO PEREIRA GARCIA
PACTE. : JEFERSON JIMENEZ COPPINI
IMPTES. : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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