STF HC 82151 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Extensão
ao paciente de decisão favorável ao co-réu: impossibilidade. CPP,
art. 580.
I. - A decisão que favorece a um réu não se estende a
outro réu, se a situação de ambos no processo não for idêntica. CPP,
art. 580.
II. - Reexame de prova: impossibilidade nos estreitos
limites do habeas corpus.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. Extensão
ao paciente de decisão favorável ao co-réu: impossibilidade. CPP,
art. 580.
I. - A decisão que favorece a um réu não se estende a
outro réu, se a situação de ambos no processo não for idêntica. CPP,
art. 580.
II. - Reexame de prova: impossibilidade nos estreitos
limites do habeas corpus.
III. - H.C. indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus. 2ª Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00134 EMENT VOL-02085-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : SANDRA DO ROSÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA
IMPTE. : RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00313 ART-00344
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (10).
Análise:(MML).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (MLR).
Alteração: 04/07/2018, JRM.
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