STF HC 82155 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA
, PELA
PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INQUÉRITO
POLICIAL.
ARQUIVAMENTO. SÚMULA 524 DO STF. NOVAS PROVAS. DENÚNCIA OFERECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto
da prescrição antecipada
(HC nº 66.913-1/DF, Min. Sydney Sanches, DJ 18.11.88 e RHC nº 76
.153-2/SP, Min.
Ilmar Galvão, DJ 27.03.98).
2. A denúncia foi oferecida com base em novas provas,
produzidas posteriormente
ao arquivamento do inquérito policial. Ausência de ofensa à Súmula 524
desta Corte.
3. Habeas corpus indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA
, PELA
PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INQUÉRITO
POLICIAL.
ARQUIVAMENTO. SÚMULA 524 DO STF. NOVAS PROVAS. DENÚNCIA OFERECIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto
da prescrição antecipada
(HC nº 66.913-1/DF, Min. Sydney Sanches, DJ 18.11.88 e RHC nº 76
.153-2/SP, Min.
Ilmar Galvão, DJ 27.03.98).
2. A denúncia foi oferecida com base em novas provas,
produzidas posteriormente
ao arquivamento do inquérito policial. Ausência de ofensa à Súmula 524
desta Corte.
3. Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- INADMISSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, FUNDAMENTO, PRESCRIÇÃO
ANTECIPADA. DESCABIMENTO, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE,
PRESCRIÇÃO, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PENA, MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA
,
COISA JULGADA, FAVORECIMENTO, PACIENTE. LEGALIDADE, OFERECIMENTO,
DENÚNCIA, EXISTÊNCIA, NOVAS PROVAS, VERIFICAÇÃO, INDÍCIOS, AUTORIA,
MATERIALIDADE, FATO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00071 ART-00119 ART-00288
ART-00316
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00018
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdaõs citados: HC-16532, HC-17739, HC-19392, HC-356925,
HC-66913, RHC-76153.
Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/06/03, (MLR).
Alteração: 16/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02101-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : CLAUDETE SOUZA ANDRADE OU CLAUDETE SOUZA
COSTA ANDRADE
PACTE. : MARIA DE LOURDES SOUZA BARBOSA OU MARIA DE
LOURDES DE SOUZA BARBOSA
PACTE. : EDNA KISHINAMI DOS SANTOS
PACTE. : EDITH BEIRO DE PAULA OU EDITH BEIRO DE PAULA
SOLLER
PACTE. : AGENOR NORONHA NETO
PACTE. : EZEQUIAS SILVA SANTOS
PACTE. : HÉLIO BERGAMASCO JÚNIOR
PACTE. : MIZAEL SILVA SANTOS
PACTE. : PAULO ROBERTO VERGANI
PACTE. : ROSE APARECIDA SUSUKI OU ROSE APARECIDA SUZUKI
PACTE. : ROSILDA SUZUKI DA SILVA
PACTE. : VERA LÚCIA GONÇALVES BRITEZ VILLALBA
PACTE. : RICARDO CÉSAR FERREIRA
PACTE. : PRIMO RICCI NETO
PACTE. : OLAVO FERNANDES AMARO
PACTE. : VILMA SILVEIRA
PACTE. : APARECIDO ALADIR FERREIRA
PACTE. : HENRIQUE MÜLLER SOBRINHO
IMPTE. : CARLOS ROBERTO ROSATO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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