STF HC 82158 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
CONFRONTO DA L. 8.072/90 COM A L. 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
No confronto da L. 8.072/90 com a L. 9.714/98, tem aplicação a
primeira, por ser lei especial.
Não se concede a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos aos crimes considerados hediondos. Precedentes.
O cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser em regime
integralmente fechado.
HABEAS indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
CONFRONTO DA L. 8.072/90 COM A L. 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
No confronto da L. 8.072/90 com a L. 9.714/98, tem aplicação a
primeira, por ser lei especial.
Não se concede a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos aos crimes considerados hediondos. Precedentes.
O cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser em regime
integralmente fechado.
HABEAS indeferido.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, CONDENAÇÃO, TRÁFICO, ILÍCITO DE ENTORPECENTES,
DESCABIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS, CRIMES, EQUIPARAÇÃO, HEDIONDOS.
DESCABIMENTO, CONCESSÃO, FIANÇA, LIBERDADE PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, "REFORMATIO IN PEJUS". PREVALÊNCIA,
LEI, CRIMES HEDIONDOS, CARÁTER ESPECIAL, ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO,
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, CARÁTER GERAL, CÓDIGO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, MATÉRIA DE PROVA, REQUISITOS SUBJETIVOS,
"HABEAS CORPUS".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00043
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 ART-00044 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00001
INC-00002
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-009714 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-69727 (RTJ-149/150), HC-79567
(RTJ-173/923), HC-80010, HC-80713, HC-81259; HC-20978 (STJ).
Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 09/07/03, (SVF).
Alteração: 02/02/06 (SVF).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00083 EMENT VOL-02092-03 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ ROBERTO DA SILVA GERMINIANI
IMPTE. : MARLON CHARLES BERTOL
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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