STF HC 82160 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Como, em caso análogo ao presente, foi
salientado quando
do julgamento do HC 80.631, esta Corte já firmou o entendimento
(assim, a título exemplificativo, nos HC 76.347, 79.238, 79.748 e
80.287) de que ela não conhece de "habeas corpus" contra decisão de
relator (ou de quem lhe faz as vezes) que, em outro "habeas corpus",
ainda em curso em Tribunal Superior, neste haja indeferido pedido de
medida liminar, pela circunstância de que a antecipação pretendida
ofende princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos
graus de jurisdição e o da competência deles.
"Habeas corpus" não conhecido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Como, em caso análogo ao presente, foi
salientado quando
do julgamento do HC 80.631, esta Corte já firmou o entendimento
(assim, a título exemplificativo, nos HC 76.347, 79.238, 79.748 e
80.287) de que ela não conhece de "habeas corpus" contra decisão de
relator (ou de quem lhe faz as vezes) que, em outro "habeas corpus",
ainda em curso em Tribunal Superior, neste haja indeferido pedido de
medida liminar, pela circunstância de que a antecipação pretendida
ofende princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos
graus de jurisdição e o da competência deles.
"Habeas corpus" não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 27.08.2002.
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00116 EMENT VOL-02085-03 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : ANTÔNIO FERNANDO DE CAMARGO FREITAS
IMPTE. : SALVADOR CONTI TAVARES
COATOR : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 22288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Acórdãos citados: HC 76347, HC 79238, HC 80631, HC 80287.
Número de páginas: (07).
Análise:(MML).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 11/12/02, (MLR).
Alteração: 04/07/2018, JRM.
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