STF HC 82161 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
E M E N T A: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
DE
MINISTRO-RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO, QUE, EM SEDE DE
OUTRO "HABEAS CORPUS", INDEFERE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - HC NÃO
CONHECIDO.
- A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo
Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que é insuscetível de conhecimento,
por esta Suprema Corte, a ação de habeas corpus promovida contra
decisão de Relator, que, em sede de outro processo de "habeas
corpus", ainda em curso perante Tribunal Superior da União,
indefere pedido de medida liminar deduzido em favor do paciente.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
DE
MINISTRO-RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO, QUE, EM SEDE DE
OUTRO "HABEAS CORPUS", INDEFERE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - HC NÃO
CONHECIDO.
- A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo
Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que é insuscetível de conhecimento,
por esta Suprema Corte, a ação de habeas corpus promovida contra
decisão de Relator, que, em sede de outro processo de "habeas
corpus", ainda em curso perante Tribunal Superior da União,
indefere pedido de medida liminar deduzido em favor do paciente.
Precedentes.Decisão
A Turma, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu, por votação unânime, da ação de habeas corpus, cassando, desse modo, a medida liminar anteriormente deferida (fls. 177/178) e determinou a comunicação imediata da presente
decisão às autoridades judiciárias indicadas no voto do Relator. 2ª Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00144 EMENT VOL-02079-02 PP-00264 RTJ VOL-00180-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : PLÍNIO BOSQUETTI
IMPTE. : ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 22642 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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