STF HC 82174 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO TERIA OBEDECIDO AO PRINCÍPIO
TRIFÁSICO NA FIXAÇÃO DA PENA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO HABEAS
CORPUS IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Hipótese em que não poderia ela ter sido analisada em habeas corpus
substitutivo de recurso, pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja
decisão não pode, por isso, ser considerada constrangimento ilegal.
Hábeas corpus indeferido.
Ementa
DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO TERIA OBEDECIDO AO PRINCÍPIO
TRIFÁSICO NA FIXAÇÃO DA PENA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO HABEAS
CORPUS IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Hipótese em que não poderia ela ter sido analisada em habeas corpus
substitutivo de recurso, pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja
decisão não pode, por isso, ser considerada constrangimento ilegal.
Hábeas corpus indeferido.Decisão
- A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 24.09.2002.
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00053 EMENT VOL-02091-02 PP-00230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : MAURO DE OLIVEIRA
IMPTE. : MAURO DE OLIVEIRA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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