STF HC 82187 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TURMA
RECURSAL À PENA DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVAMENTE AO
VALOR FIXADO.
Possibilidade de conhecimento do writ, tendo em vista
tratar-se de pena
que, diferentemente do que ocorre com a multa, é suscetível de ser
convertida em
pena prisão.
Necessidade de motivação da dosimetria aplicada,
considerado não
apenas o dano causado à vítima, mas também, por razões óbvias, a
situação
econômica do réu.
Caso em que a formalidade não foi cumprida.
Habeas corpus parcialmente deferido para, mantidas a
condenação e a
sua conversão em pena restritiva de direitos, determinar que a Turma
Recursal
fundamente a fixação da prestação pecuniária aplicada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TURMA
RECURSAL À PENA DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVAMENTE AO
VALOR FIXADO.
Possibilidade de conhecimento do writ, tendo em vista
tratar-se de pena
que, diferentemente do que ocorre com a multa, é suscetível de ser
convertida em
pena prisão.
Necessidade de motivação da dosimetria aplicada,
considerado não
apenas o dano causado à vítima, mas também, por razões óbvias, a
situação
econômica do réu.
Caso em que a formalidade não foi cumprida.
Habeas corpus parcialmente deferido para, mantidas a
condenação e a
sua conversão em pena restritiva de direitos, determinar que a Turma
Recursal
fundamente a fixação da prestação pecuniária aplicada.Decisão
Indexação
-EXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, PENA, PRESTAÇÃO, PECUNIÁRIA, PENA DE MULTA.
DESCABIMENTO, CONVERSÃO, MULTA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
POSSIBILIDADE, TRANSMUDAÇÃO, PENA, RESTRITIVA DE DIREITOS, PRISÃO.
- DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS. AVALIAÇÃO, CAPACIDADE
ECONÔMICA, CONDENADO, JUSTIFICATIVA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO.
- EXISTÊNCIA, CARÁTER, RETRIBUTIVO, PREVENTIVO, SANÇÃO PENAL,
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO ÚNICO, DOSIMETRIA, PENA.
-MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, DETERMINAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO,
VALOR, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TURMA RECURSAL. NECESSIDADE,
MENÇÃO EXPRESSA, DECISÃO CONDENATÓRIA, CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA,
"MODUS OPERANDI", GRAVIDADE, LESÕES, FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO,
PENA.
-POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, PENA, NÃO-OBSERVÂNCIA,
SITUAÇÃO ECONÔMICA, RÉU, FIXAÇÃO, VALOR CONDENAÇÃO.
CONSEQÜÊNCIA, FRUSTRAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO,
PENA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00043 INC-00001 ART-00044 PAR-00004
ART-00045 PAR-00001 ART-00051 ART-00060
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009268 ANO-1996
LEG-FED LEI-009714 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido em parte.
Acórdão Citado: HC-79865.
Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 31/03/03, (CMR).
Alteração: 09/04/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00066 EMENT VOL-02094-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO DONIZETE DE PÁDUA
IMPTE. : ROBERTO DONIZETE CARTE
COATOR : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA
COMARCA DE PASSOS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00043 INC-00001 ART-00044 PAR-00004
ART-00045 PAR-00001 ART-00051 ART-00060
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009268 ANO-1996
LEG-FED LEI-009714 ANO-1998
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: deferido em parte.
Acórdão Citado: HC-79865.
Número de páginas: (13). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 31/03/03, (CMR).
Alteração: 09/04/03, (MLR).
Mostrar discussão