STF HC 82190 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO PELA
PRÁTICA DE CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA MAGISTRADO.
- Não há como se trancar a ação penal se a conduta
configura, em
tese, crime.
- A conduta do denunciado não encontra respaldo na
imunidade
profissional do advogado, que nem é absoluta, nem agasalha a ofensa
dirigida a magistrado.
- Não há como, por meio de habeas corpus,
investigar-se a existência
ou não do dolo, em face da inexistência de dilação probatória.
- Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO PELA
PRÁTICA DE CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA MAGISTRADO.
- Não há como se trancar a ação penal se a conduta
configura, em
tese, crime.
- A conduta do denunciado não encontra respaldo na
imunidade
profissional do advogado, que nem é absoluta, nem agasalha a ofensa
dirigida a magistrado.
- Não há como, por meio de habeas corpus,
investigar-se a existência
ou não do dolo, em face da inexistência de dilação probatória.
- Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-71622, HC-75783 (RTJ-168/571),
HC-80881, HC-81256, RHC-81034; RTJ-92/1118, RTJ-121/157.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 11/12/02, (MLR).
Alteração: 16/12/02, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00053 EMENT VOL-02091-02 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE. : NÉLIO SILVEIRA DIAS JÚNIOR
IMPTE. : FRANCISCO XAVIER PINHEIRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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