STF HC 82208 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PARTICIPAR, COMO
ADVOGADO, DE ESQUEMA ILÍCITO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS A JUROS ACIMA
DO LIMITE LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONSISTENTE NA
ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU, QUE SE TERIA RESTRINGIDO A EXERCER
REGULARMENTE SUA PROFISSÃO.
Hipótese em que a denúncia descreve crime em tese, o que
basta para validar
a inicial acusatória, como peça inaugural da ação criminal, no curso
da qual poderá a
defesa demonstrar a inocência do paciente, sendo vedado a esta Corte,
em habeas
corpus, antecipar-se a esse juízo para afirmar, desde logo, que a sua
conduta caracterizava
regular exercício da advocacia.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PARTICIPAR, COMO
ADVOGADO, DE ESQUEMA ILÍCITO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS A JUROS ACIMA
DO LIMITE LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONSISTENTE NA
ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU, QUE SE TERIA RESTRINGIDO A EXERCER
REGULARMENTE SUA PROFISSÃO.
Hipótese em que a denúncia descreve crime em tese, o que
basta para validar
a inicial acusatória, como peça inaugural da ação criminal, no curso
da qual poderá a
defesa demonstrar a inocência do paciente, sendo vedado a esta Corte,
em habeas
corpus, antecipar-se a esse juízo para afirmar, desde logo, que a sua
conduta caracterizava
regular exercício da advocacia.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", DEMONSTRAÇÃO, INOCÊNCIA, PACIENTE,
IMPOSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, JUÍZO. DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, FATO
TÍPICO,
DELITO, FORMAÇÃO, QUADRILHA OU BANDO, FINALIDADE, CONCESSÃO,
EMPRÉSTIMO,
COBRANÇA, JUROS ILEGAIS.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 ART-00288 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951
ART-00004 LET-A
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001 INC-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (08). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 14/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00066 EMENT VOL-02094-02 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN
IMPTES. : HERBERT COHN E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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