STF HC 82210 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: Pronúncia: necessidade de intimação pessoal do réu, embora,
anulada a primeira por defeito de fundamentação, a nova pronúncia
mantenha o dispositivo da anterior
Ementa
Pronúncia: necessidade de intimação pessoal do réu, embora,
anulada a primeira por defeito de fundamentação, a nova pronúncia
mantenha o dispositivo da anteriorDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00413 ART-00414
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido, sendo determinada a imediata remessa dos apensos
à Comarca de Anincuns-GO.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/04/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
16/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00017 EMENT VOL-02146-04 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : FRANCISCO ALVES NETO
IMPTE. : ALEXANDRE QUINTINO RIBEIRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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