STF HC 82212 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: indeferimento liminar do pedido por decisão
individual do relator em tribunal superior - que é susceptível de
agravo para o colegiado competente - não pode ser imediatamente
questionado perante o STF: precedentes.
Ementa
Habeas corpus: indeferimento liminar do pedido por decisão
individual do relator em tribunal superior - que é susceptível de
agravo para o colegiado competente - não pode ser imediatamente
questionado perante o STF: precedentes.Decisão
- A Turma não conheceu do pedido de "habeas corpus". Unânime. Ausente,
ocasionalmente, a Ministra Ellen Gracie. 1ª.Turma, 15.10.2002.
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00033 EMENT VOL-02091-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : ALFÍRIO MOLINAS
IMPTE. : ALFÍRIO MOLINAS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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