STF HC 82213 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE LEVOU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Tendo o writ apresentado ao Superior
Tribunal de Justiça versado sobre progressão do regime prisional do
paciente, ao passo que o acórdão do Tribunal de Justiça Estadual
julgou questão afeta à possibilidade de comutação da pena à luz do
Decreto Presidencial nº 3.226/99, correta a decisão de não
conhecimento do pedido. Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE LEVOU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Tendo o writ apresentado ao Superior
Tribunal de Justiça versado sobre progressão do regime prisional do
paciente, ao passo que o acórdão do Tribunal de Justiça Estadual
julgou questão afeta à possibilidade de comutação da pena à luz do
Decreto Presidencial nº 3.226/99, correta a decisão de não
conhecimento do pedido. Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
- CONFIGURAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA, EXAME, (STJ), QUESTÃO,
PROGRESSÃO, REGIME PRISIONAL, PACIENTE. INAPLICABILIDADE,
BENEFÍCIO, CONDENADOS, CRIMES HEDIONDOS.
Legislação
LEG-FED LEI-009455 ANO-1997
LTT-1997 LEI DE TORTURA
LEG-FED DEC-003226 ANO-1999
ART-00007 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (04). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 16/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00048 EMENT VOL-02088-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO AFFONSO CECONI
IMPTE. : PAULO AFFONSO CECONI
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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