STF HC 82214 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO
DE PEDIDO. PROVA: REEXAME.
I - Tratando-se de mera reiteração de pedido, não se
conhece do habeas corpus.
II. - O exame da alegação da inexistência de dolo
implicaria o revolvimento do conjunto probatório, o que não se
admite nos estreitos limites do habeas corpus.
III. - H.C. conhecido, em parte, e, nesta parte, indeferido
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO
DE PEDIDO. PROVA: REEXAME.
I - Tratando-se de mera reiteração de pedido, não se
conhece do habeas corpus.
II. - O exame da alegação da inexistência de dolo
implicaria o revolvimento do conjunto probatório, o que não se
admite nos estreitos limites do habeas corpus.
III. - H.C. conhecido, em parte, e, nesta parte, indeferido
.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, também por unanimidade, na parte de que conheceu, indeferiu-o. 2ª Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-09-2002 PP-00095 EMENT VOL-02082-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : MARTINIANO BARBOSA FILHO
IMPTE. : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, RELIGIOSA, CULTURAL E ESPORTIVA
DOS MILITARES DA ARMADA E FORÇAS AUXILIARES - ABEMAFA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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